RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -
Constitucional. Penal. Reclamação. Ausência de Aderência estrita entre os conteúdos da decisão Reclamada e da súmula vinculante 24. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Não havendo exata correlação entre o conteúdo dos atos reclamados e o entendimento consagrado no enunciado da Súmula Vinculante, é inviável a utilização da reclamação constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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