RELATOR :MIN. CÁRMEN LÚCIA -
Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Alegado descumprimento da súmula vinculante n. 5 do supremo tribunal federal. Defesa técnica exercida em benefício do agravante no procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave e na fase judicial. Improcedência. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
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