AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.594

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO -  

RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA –  IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

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