RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO
Habeas corpus – interrogatorio do reu Ocorrido em momento anterior a vigencia da lei no 11.719/2008 – pretendida renovacao do ato – impossibilidade – Aplicacao do principio “tempus regit actum” – precedentes – Adocao da tecnica da motivacao “per relationem” – Legitimidade constitucional dessa tecnica de motivacao – Fundamentacao valida – recurso de agravo improvido.
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