RELATORA :MIN. TEORI ZAVASCKI -
Agravo regimental. Habeas corpus. Inviabilidade. Inexistência de violência ou de ameaça de violência ao direito de locomoção. 1. A mera remessa de cópia de documentos para o Ministério Público e para a Ordem dos Advogados do Brasil com vistas a apurar eventual conduta ilícita não compromete, nem de maneira reflexa, a liberdade pessoal da paciente. Inviável, portanto, a utilização do habeas corpus. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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