RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO
Direito Penal. Imunidade parlamentar. Conduta praticada fora do ambito do Congresso Nacional. Relacao com a atividade parlamentar. Precedentes citados. 1. A imunidade material do parlamentar se estende a manifestacoes fora da Casa Legislativa, mas que guardem conexao com o exercicio do mandato. Jurisprudencia pacifica. 2. Agravo regimental desprovido. Mantida a decisao de rejeicao da queixa-crime.
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