RELATOR :MIN. LUIZ FUX -
Agravo regimental no recurso extraordinário Com agravo. Penal e processual penal. Recurso especial. Assinatura por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da Decisão agravada. Súmula 283/stf. Incidência. 1. “E inadmissivel o recurso extraordinario, quando a decisao recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso nao abrange todos eles.” (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PETICAO ELETRONICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA POR ADVOGADO SEM PROCURACAO NOS AUTOS. SUMULA 115 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NAO CONHECIDO. DECISAO MANTIDA EM SEUS PROPRIOS TERMOS. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Sendo a certificacao de que trata a Resolucao n. 14/STJ, de 28.6.2013, ato pessoal e intransferivel, a assinatura digital constante da peticao do recurso deve corresponder a advogado com procuracao nos autos, sob pena de incidencia do enunciado n. 115 da Sumula do STJ" (AgRg no AREsp 287.865/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 09/04/2014). 2. Incide sobre a especie o verbete sumular n.o 115 do STJ: "Na instancia especial e inexistente recurso interposto por advogado sem procuracao nos autos." Precedentes citados: EDcl no AREsp 198.745/RS, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 28/06/2013; AgRg no REsp 1335192/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 19/12/2013; AgRg no REsp 1368027/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 12/02/2014. 3. Agravo regimental desprovido.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.
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