Recurso ordinário em “habeas corpus” – Pretendida extensao, a corréu, dos efeitos da absolvicao Obtida por litisconsorte penal passivo em sede de revisao Criminal – inaplicabilidade, ao caso, do art. 580 do cpp – Razão de ser dessa norma legal: necessidade de tornar Efetiva a garantia de equidade – doutrina – precedentes – Ausência de identidade de situacao entre o correu e aquele Em cujo favor e requerida a extensão da decisao Absolutoria – situacao de injusto constrangimento nao Configurada – adoção da técnica da motivacao “per Relationem” – legitimidade constitucional dessa tecnica de Motivacao – fundamentação válida – recurso de agravo Improvido.
RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO
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