RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA -
Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos infringentes. Requisito objetivo de admissibilidade. Regra do art. 333, i, do regimento interno do supremo tribunal federal. Impugnacao das penas. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso apenas quanto ao juizo de procedencia da acao penal, quando existentes, no minimo, quatro votos absolutorios. Constitucionalidade do requisito de admissibilidade do recurso. Impossibilidade juridica de ampliacao da hipotese legal de cabimento. Incompetencia do stf para legislar. Agravo regimental desprovido. E manifestamente incabivel a interposicao de embargos infringentes sem que existam, no minimo, quatro votos absolutorios, como estabelecido no artigo 333, I, paragrafo unico, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O agravante, em nenhuma das condenacoes objeto do presente recurso, atende a esse requisito legal de cabimento dos embargos infringentes. A pretensao do agravante de ver suprimida a expressao “sessão secreta”, para permitir os embargos infringentes em todos os julgamentos criminais, independentemente do quorum de votos vencidos, ja foi rejeitada por esta Corte no julgamento de agravo regimental interposto por correu nesta mesma acao penal. O numero de votos absolutorios exigidos pelo regimento para o cabimento dos Embargos Infringentes e objetivo, inexistindo qualquer excecao ou mitigacao, com base, por exemplo, no numero de ministros votantes presentes a sessao de julgamento cujo acordao se pretende impugnar. O direito ao duplo grau de jurisdicao nao dispensa a necessidade de que sejam observados os requisitos impostos pela legislacao para o cabimento de um recurso, qualquer que seja ele. E a lei que cria o recurso cabivel contra as decisoes e estabelece os requisitos que autorizam a sua interposicao, ausente previsao de recurso ex officio ou reexame obrigatorio, independentemente do preenchimento dos pressupostos recursais especificos. Agravo regimental desprovido.
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