Agravo regimental. Direito penal e processual. Crime contra a honra, cometido por vereador. Condenação. Pena de detenção, substituída pela restritiva de direitos (prestação de serviços comunitários). Recurso extraordinário em que se alega imunidade ou inviolabilidade parlamentar. Ação cautelar com pedido de efeito suspensivo. Liminar indeferida.
Rel. Min. Carlos Ayres Britto
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