Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Indeferimento de inquirição de testemunha arrolada na Defesa prévia tempestivamente apresentada diante da inocuidade em sua oitiva e em estrita observância do princípio constitucional da celeridade processual ou razoável Duração do processo. Aplicação do disposto nos arts. 209 e 213 do código de processo penal. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Rel. Min. Félix Fischer
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