Ação civil pública. Ilegalidade da contratação de advogados para prestação de serviços a município. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Impropriedade do habeas corpus. O habeas corpus é meio processual destinado à proteção do direito de ir e vir ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. Daí a impropriedade desse instrumento processual para solver controvérsia cível. Ainda que se admita que a ação de improbidade administrativa tem natureza penal, não há como trancá-la em habeas corpus, porquanto as sanções previstas na Lei n. 8.429/92 não consubstanciam risco à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.
Rel. Min. Eros Grau
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
