Agravo regimental. Matéria criminal. Arts. 5º, xxxix, e 93, ix, da constituição federal. Falta de prequestionamento. Ofensa reflexa. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional (Código Penal e Lei 8.137/1990) para a verificação de contrariedade à Carta Magna. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
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