Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação Incompleta. Cópia. Decisão agravada e certidão de sua publicação. Ausência. Recurso não conhecido. Juntada a posteriori. Ineficácia. Decisão agravada mantida. 1. O agravante deve zelar pela perfeita formação do instrumento de agravo, velando pelo traslado de todas as peças consideradas imprescindíveis à sua composição, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Não ameniza as consequências advindas da não observância do dever de compor o instrumento com todas as peças consideradas por lei como imprescindíveis a juntada a posteriori delas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze
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