Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Reexame do acervo Fático-probatório. Incidência da súmula 7/stj. Precedentes. 1. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7-STJ. 3. Não obstante as alegações expendidas pelo agravante, a decisão recorrida não merece reparos, pois não se divisam, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Rel. Min. Adilson Vieira Macabu
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!