Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 21.251 – Sc

Agravo regimental. Agravo. Recurso especial Intempestivo. Protocolo postal. Súmula n.º 216/stj. Incidência. 1. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela sua postagem na agência dos Correios. Incidência da Súmula n.º 216/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Rel. Min. Og Fernandes

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