Agravo regimental no agravo em recurso Especial. Recurso especial. Interposição antes da Publicação do acórdão da apelação. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/stj. Precedentes do stj. Agravo regimental Não provido. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação, por aplicação analógica da Súmula 418 do STJ, da “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação“. 2. In casu, verifica-se que o recurso especial foi interposto em 10/04/12 (terça-feira) e o acórdão que julgou a apelação só foi publicado no DJE em 24/04/12 (terça-feira). Portanto, mostrou-se prematura a interposição do recurso especial, restando extemporâneo. 3. Agravo regimental não provido.
Rel. Min. Moura Ribeiro
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