Agravo regimental em agravo em recurso especial. Parecer Do ministério público. Razões de decidir. Possibilidade. 1. Não configura nulidade, por falta de fundamentação, a adoção pela Corte de Origem, como motivação para decidir, do parecer do Ministério Público, desde que examinadas todas as teses recursais. 2. Agravo regimental improvido.
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!