Agrg No Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 37.022 – Mt

Agravo regimental contra acórdão. Impossibilidade. 1. Não há previsão legal para interposição de agravo regimental para impugnar acórdão, sendo cabível somente contra decisão monocrática. 2. Agravo regimental não conhecido.

Rel. Min. Sebastião Reis Júnior

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