Processual penal. Habeas corpus. Desentranhamento de Documentos. Sigilo bancário e fiscal quebrados em Inquérito. Denúncia não oferecida contra o ora Agravante. Somente contra os outros indiciados. Writ. Prejudicado. Agravo regimental. Desprovimento. 1 - Se, segundo informações do juízo de origem, a medida cautelar inominada, na qual foram quebrados os sigilos fiscal e bancário da pessoa jurídica e do paciente (ora agravante), não rendeu ensejo a denúncia contra ele, mas somente contra outras pessoas, o habeas corpus apresenta-se prejudicado, notadamente porque não há prisão. 2 - Agravo regimental desprovido.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
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