Agravo regimental. Contagem do prazo para recurso. Data da recusa em assinar o mandado de intimação. Dies a quo. Questão de ordem no RESP. 761.811. Segundo definido na questão de ordem suscitada no bojo do REsp. 761.811, a recusa de recebimento do mandado de intimação por parte do representante do Ministério Público Federal deve ser contada para efeito da comunicação, iniciando o prazo recursal a partir deste ato. Apresentado o recurso fora do prazo de cinco dias da recusa de recebimento da intimação, há de ser reconhecida a sua intempestividade. Agravo não conhecido.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
