Agravo regimental em habeas corpus. 1. Execução penal. Progressão De regime. Marco inicial. Data da decisão que deferiu o pedido de Progressão ao invés da data da implementação do benefício ou do Pedido. 2. Agravo regimental improvido. 1. A data para futura progressão do reeducando para o regime aberto é a da sua efetiva inserção no regime semiaberto, e não aquela em que supostamente teria tal direito. No caso, embora o agravante afirme que em 20/2/2012 já tivesse implementado os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, a concessão da progressão para o regime semiaberto somente ocorreu em 10/7/2012, sendo esta data o novo marco para a aferição do requisito objetivo para progressão futura. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze
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