Agravo regimental. Habeas corpus. Pedido de extensão. Trancamento da ação penal. Situações fático-processuais Distintas. Indeferimento. 1. A argumentação do agravante não é suficiente para justificar o trancamento da ação penal, já que a denúncia contra ele não está adstrita à hipótese de crime tributário, fundamento que foi utilizado para trancar a ação penal com relação ao corréu. Dos fatos narrados na denúncia verifica-se que são imputados ao requerente a suposta prática continuada dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha, crimes pelos quais efetivamente foi denunciado. 2. Demonstrado que o ora agravante não se encontra na mesma situação fático-processual do paciente, fica mantido o indeferimento do pedido de extensão. 3. Agravo regimental improvido.
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
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