Agrg No Recurso Em Habeas Corpus Nº 18.113 – Rj

Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em Habeas corpus. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão Agravada. Súmula 182/stj. Agravo regimental improvido. I. A ausência de ataque específico, em sede de Agravo Regimental, aos fundamentos da decisão proferida em Recurso Ordinário em Habeas corpus – ao qual foi negado seguimento –, conduz ao improvimento do Regimental (Súmula 182/STJ). II. Agravo Regimental improvido.

Rel. Min. Assusete Magalhães

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