Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Quantidade de droga apreendida. 1. A fixação da pena em patamar superior a 4 anos aliada à existência de circunstâncias judiciais desabonadoras e ao fato de ter sido apreendido, em poder do paciente, pouco mais de 8 kg de cocaína autorizam a manutenção do regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
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