Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado Violento ao pudor. Delitos praticados nas mesmas circunstâncias. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal a quo antes da Entrada em vigor da lei nº 12.015/2009. Aplicação do art. 71 do cp que Deve ser mantida, em face da novatio legis in mellius. Retroatividade. Decisão agravada mantida por seus próprios Fundamentos. 1. A Lei nº 12.015/2009, ao reunir num único tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 e 214 do Código Penal, possibilitou o reconhecimento da continuidade delitiva aos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, quando praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze
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