ARE/1035845 – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -  

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de ameaça no âmbito doméstico. Artigo 147 do código penal. Alegada violação ao artigo 5º, lvii, da constituição federal. Autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279 do stf. Agravo interno desprovido.

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