Penal. Roubo majorado tentado. Art. 59 do Código Penal. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação válida. Reincidência e maus antecedentes. Conceitos distintos. Alegação de bis in idem. Não-ocorrência. Existência de mais de uma condenação.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
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