Penal. Conflito negativo de competência. Fraude para a abertura de conta corrente e para a obtenção de recursos. Artigo 19 da Lei n.º 7.492/86. Financiamento. Inaplicabilidade. Empréstimo pessoal. Ocorrência. Competência da Justiça Estadual.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
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