CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.419 – RJ (2014/0088729-4)

Penal. Conflito de competência. Abandono de Incapaz que resulta morte. Crime formal. Local Da consumação da infração. Art. 70, do cpp. Competência do juízo suscitado. 

 RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

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