Penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Consumação no local da operação de câmbio não-autorizada. Competência da justiça federal mineira.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Consumação no local da operação de câmbio não-autorizada. Competência da justiça federal mineira.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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