Penal. Juizado especial criminal e juiz de direito. Crime com violência doméstica e familiar contra mulher. Crime contra honra praticado por irmã da vítima. Inaplicabilidade da lei nº 11.340/06. Competência do juizado especial criminal.
Rel. Min. Og Fernandes
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
102 Responses