Conflito de competência. Penal e processual penal. Ação penal. Receptação na modalidade conduzir ou transportar (caminhão), e Formação de quadrilha. Crimes permanentes cometidos em mais de um Estado da federação. Fixação da competência pela prevenção. Art. 78, II, c, c/c 83 do CPP. Competência do juízo suscitado.
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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Conflito de competência. Penal e processual penal. Ação penal. Receptação, na modalidade conduzir ou transportar (caminhão), e formação de quadrilha. Crimes permanentes cometidos em mais de um estado da federação. Fixação da competência pela prevenção. Art. 78, II, c, c/c 83 do CPP. Competência do juízo suscitado.
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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