Conflito negativo de competência. Atentado violento ao pudor com violência presumida (art. 214 c/c art. 224, A e 226, II do CPB). Troca de mensagens entre pessoas residentes no país, pela internet, com conteúdo pornográfico envolvendo criança. Art. 241, caput da lei 8.069/90. Afastamento da competência da Justiça Federal. Inteligência do art. 109, V da CF. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela competência da Justiça Estadual. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo estadual suscitante.
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses