Penal e processo penal. Embargos de divergência em Recurso especial. 1. Estupro com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta. Jurisprudência reafirmada. Eresp n. 1.152.864/sc. 2. Embargos acolhidos.
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
