Nota verbal e documento - versão em português - apresentação pelo governo requerente - extradição - documentos - autenticidade. Dispensável é a tradução por profissional juramentado bem como a chancela do consulado brasileiro quando os documentos são apresentados, pela via diplomática, pelo governo requerente. Extradição - inquérito policial no Brasil - neutralidade. A simples possibilidade de instauração de inquérito policial no Brasil não é óbice ao deferimento da extradição. Extradição - observância das normas de regência. Uma vez constatado o enquadramento da hipótese no arcabouço normativo próprio, não concorrendo qualquer óbice, impõe-se o deferimento da extradição.
Rel. Min. Marco Aurélio
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