Habeas corpus. Processual penal. Alegação De erro na contagem de prazo do trânsito em julgado do Processo-crime: procedência. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a contagem do prazo recursal tem início para as partes a partir da publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Precedentes. 2. Ordem concedida.
Rel. Min. Cármen Lúcia
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
