Habeas Corpus 110.849/sp

Habeas corpus. Estrangeiro condenado por Trafico de drogas (art. 12, combinado com o art. 18, i, da lei 6.368/1976). Expulsao. Reconhecimento de filho brasileiro. Pleitos de revogacao do decreto e de permanencia no pais. Acolhimento. Impossibilidade. Ordem denegada. I – O reconhecimento de filho brasileiro apos o fato que determinou a expulsao do estrangeiro nao obsta a execucao da medida. Precedentes. II – Ordem denegada.

Rel. Min. Ricardo Lewandowski

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Outras Publicações

• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.426
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.475
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.321
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.929
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.857
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.510
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.849
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.039
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.482
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.458