Habeas Corpus 111.953/mt

Habeas corpus. Processual penal. Imputação Dos crimes de homicídio triplamente qualificado, de Ocultação de cadáver e de aborto provocado. Pedido de Extensão improcedente. Ausência de identidade de Situações. 1. Não se aplica na espécie vertente a norma contida no art. 580 do Código de Processo Penal. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas no presente pedido conduzem ao indeferimento da extensão pretendida, em razão da ausência de identidade entre a situação do Paciente e a do corréu Davi Manoel do Nascimento. 2. Ordem denegada.

Rel. Min. Cármen Lúcia

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