Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Ilegalidade. Ausência. Invasão de domicílio. Circunstâncias do delito Desfavoráveis ao réu. Pena. Regime de cumprimento. Súmula 719 do stf. Observância. Ordem denegada. I – Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante considerou desfavorável ao réu a circunstância do delito relativa à invasão de domicílio, o que é perfeitamente apto a justificar a majoração ora questionada. II – A imposição de regime mais rigoroso do que o previsto para o quantum de pena aplicada deve ser acompanhada da devida fundamentação, tal como ocorreu. III – Ordem denegada.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
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