REDATOR DO ACORDAO :MIN. EDSON FACHIN -
Habeas corpus. Crime de porte de arma de fogo De uso permitido e de uso restrito. Condenacao. Regime Inicial fechado. Pretensao de fixacao de regime de Cumprimento de pena menos gravoso. Indeferimento de Liminar no stj. Posterior concessao da ordem de oficio por Tribunal a quo. Implementacao do regime semiaberto. Prejuizo do writ. 1. Sobrevindo decisao de Tribunal Superior que concede a ordem de oficio para atender o pleito formulado em habeas corpus no STF, constata-se a perda de objeto do feito. 2. Writ prejudicado.
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