Tráfico, posse ou uso de Entorpecente ou substância de efeito similar (cpm, art. 290) – alegada incompetência da justiça militar – delito Praticado, em lugar sujeito à administração militar, por Soldado em situação de atividade – interpretação do art. 9º, Ii, “b”, do código penal militar – crime militar plenamente Configurado – posterior exclusão do serviço ativo das Forças armadas – irrelevância – condição militar do agente Que deve ser aferida no momento em que cometido o delito – Precedentes – pedido indeferido.
Rel. Min. Celso De Mello
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