RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -
Habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Falha na intimacao do defensor constituido no julgamento do agravo em recurso especial. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. 4. Liminar confirmada e ordem concedida a fim de desconstituir o transito em julgado, com consequente reabertura do prazo recursal.
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