RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI -
Constitucional. Habeas corpus. Princípio Constitucional da presunção de inocência (cf, art. 5º, lvii). Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de Segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.
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