RELATORA :MIN. CARMEN LUCIA -
Habeas corpus. Penal. Radio comunitaria. Operacao sem autorizacao do poder publico. Art. 183 da lei N. 9.472/1997. Presenca de criterios objetivos. Incidencia do Principio da insignificancia. Ordem concedida. 1. A conduta do Paciente nao resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a provocar lesao ou por em perigo bem juridico na intensidade reclamada pelo principio da ofensividade, sendo irrelevantes as consequencias do fato. Esse fato nao tem importancia na seara penal, incidindo, na especie, o principio da insignificancia, reduzindo-se o espaco juridico de proibicao aparente da tipicidade legal e, por consequencia, tornando atipico o fato denunciado. 2. E manifesta a ausencia de justa causa para a propositura da acao penal. A natureza subsidiaria e fragmentaria do direito penal impoe somente seja ele adotado quando outros ramos do direito nao forem suficientes para a protecao dos bens juridicos envolvidos. Precedentes. 3. Ordem concedida.
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