RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -
Habeas corpus. Processual penal. Tráfico Ilícito de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 Da lei 11.343/2006). Prazo para o término da instrução criminal Justificado. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Habeas corpus denegado, com determinação, entretanto, seja oficiado ao Juízo de origem a recomendação de imprimir celeridade no julgamento da ação penal.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
