RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -
Habeas corpus. 2. Codigo de Transito Brasileiro. Direcao sem habilitacao, art. 309; e, lesao corporal, art. 303. 3. Incidencia do principio da consuncao. O crime de dirigir sem habilitacao e absorvido pelo delito de lesao corporal 4. Precedentes de ambas as turmas. 5. Falta de representacao da vitima 6. Ordem concedida para restabelecer a decisao de primeiro grau, que rejeitou a denuncia.
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