RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA -
Habeas corpus. Constitucional. Penal. Descaminho. Reiteracao delitiva do paciente a impossibilitar A incidencia do principio da insignificancia. Necessaria Continuidade da acao penal na origem. Ordem denegada. 1. Contumacia delitiva do Paciente. A jurisprudencia deste Supremo Tribunal e firme no sentido de nao se cogitar da aplicacao do principio da insignificancia em casos nos quais o reu incide na reiteracao do descaminho, evidenciada pela existencia de procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor, como se tem nestes autos. 2. Ordem denegada.
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