Habeas corpus - tráfico de Entorpecentes –execução da pena em regime fechado - Constitucionalidade do art. 2º, §1º, da lei dos crimes Hediondos - superveniência da lei nº 9.714/98 - Inaplicabilidade, no caso, desse novo diploma legislativo - Existência, no caso, de antinomia solúvel - superação da Situação de conflito mediante utilização do critério da Especialidade - prevalência da lei nº 8.072/90 – alegada Ausência de justa causa para a condenação penal - iliquidez Dos fatos - controvérsia que implica exame aprofundado de Fatos e confronto analítico de matéria essencialmente Probatória – inviabilidade na via sumaríssima do “habeas Corpus” - pedido indeferido.
Rel. Min. Celso De Mello
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