Habeas corpus - reexame de prova - Inviabilidade - orientação jurisprudencial do supremo Tribunal federal - pedido indeferido. - A ação de “habeas corpus” – de caráter sumaríssimo - constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b)de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d)de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou instrutórios coligidos no procedimento penal. Precedentes.
Rel. Min. Celso De Mello
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